Legislação


Todas as exigências para formalização de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de fomento e termos de colaboração com o Governo Federal são regulamentadas por lei, abaixo seguem as normas relacionadas a este assunto:

Instrução Normativa MP Nº 2, de 24 de janeiro de 2018
Estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007. Com as alterações da INSTRUÇÃO NORMATIVA MP nº 3, de 15 de fevereiro de 2018.
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Portaria Interministerial Nº 313, de 2 de outubro de 2017
Altera a Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017 que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica.

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Novas Regras Para Transferências de Recursos da União por meio de Convênios e Contratos de Repasse – Portaria Interministerial N° 424, de 30 de dezembro de 2016.  

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

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Altera a Vigência dos Convênios e Contratos de Repasse – Decreto N° 8.915, de 24 de novembro de 2016.

Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – LEI n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera tanto a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quanto a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

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Pregão – LEI n° 10.520, de 17 de julho de 2002.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Normas para Licitações e Contrato da Administração Pública  – Lei nº 8.660, de 21 de junho de 1993.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
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Qualificação das OSCIPs – Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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