Prorrogação do Prazo para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico

18/01 20:09

O Governo Federal sancionou decreto que prorroga para 2019, o prazo para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) para todos os municípios do Brasil. A decisão ocorreu através de articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto ao Ministério das Cidades.

O Decreto 9.254/2017, que regulamenta e modifica a Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, determina que após 31 de dezembro de 2019, “a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.”

É importante salientar que o setor de saneamento, abrange desde o abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, ou seja, a ausência de recursos federais prejudicaria bastante a gestão municipal. Mesmo com o prazo estendido, se recomenda que os municípios filiados fiquem atentos e prossigam no processo de elaboração de seus respectivos planos.

Acesse aqui o Decreto.